TAC foi assinado em 2011, mas acordo não foi cumprido; multa é de R$ 155 mil
publicado em 16/10/2013 08:48 | Da Redação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) está cobrando da Prefeitura de Araraquara uma multa no valor de R$ 155 mil pelo não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os trabalhadores das unidades de Saúde da Família.

A cobrança decorre de uma denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araraquara e Região (Sismar) em 2011 e de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Administração Municipal e o MPT, em que o Governo admitia o descumprimento das regras e se comprometia a fornecer o material e oferecer treinamento prévio aos agentes.
Um laudo do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (Cerest) verificou violações em todos os itens do TAC – segundo o MPT, os jalecos ainda estavam sendo adquiridos, os agentes não receberam treinamento prévio, calçados e coletes ainda não haviam sido entregues e nenhum posto tinha vestiário.
O MPT diz que consultou a Prefeitura para saber se havia interesse em parcelar o valor da multa, mas a resposta foi que não iriam pagar valor algum. Assim, o procurador do Trabalho acionou a Justiça Trabalhista para que a cobrança seja feita judicialmente. A ação de execução do TAC está tramitando na 2ª Vara do Trabalho.
O OUTRO LADO – Procurada para comentar o caso, a Prefeitura de Araraquara enviou uma nota oficial dizendo que ainda não foi notificada sobre a decisão do Ministério Público do Trabalho.
A Administração Municipal ainda diz que todas as exigências previstas no TAC foram realizadas pela Prefeitura e que tentará derrubar na Justiça a aplicação da multa. 

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Veja os comentários sobre esta notícia:

Carlos Marques disse às 16/10/2013 13:52:

Cada dia uma novidade dessa administração falida...